O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 896/2023, que criminaliza a misoginia e inclui o ódio ou a aversão às mulheres entre os crimes de preconceito ou discriminação previstos na Lei do Racismo. De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), a proposta reforça o combate à violência e à discriminação de gênero, especialmente diante do crescimento de manifestações de ódio contra mulheres, muitas vezes difundidas nas redes sociais.
Atualmente, a legislação penal já prevê normas de proteção às mulheres, como a Lei Maria da Penha e o Código Penal, que tipifica o feminicídio como crime qualificado. No entanto, segundo a autora do projeto, “não há uma resposta penal específica, mais severa, para a injúria praticada em razão de misoginia, crime cada vez mais frequente”. “Da mesma forma, o ordenamento não pune de forma adequada a disseminação de discursos misóginos, que contribuem para o aumento da violência física contra as mulheres”, acrescentou. Com parecer favorável da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
Formação esportiva
Foi aprovado ainda o PL 1.476/2022, que determina que clubes e entidades esportivas registrem seus programas de formação de atletas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta, de autoria do ex-deputado Milton Coelho (PE), também exige a comprovação de que os jovens atletas recebem condições adequadas de formação, conforme previsto na Lei Geral do Esporte. O texto foi relatado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e segue para sanção da Presidência da República.
Créditos de PIS/Cofins
O Plenário aprovou o PL 1.800/2021, que altera a legislação para permitir o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de determinados materiais, além de isentar essas contribuições na comercialização de resíduos e aparas específicas. A medida tende a reduzir custos para empresas, estimular a reciclagem e fortalecer a competitividade do setor produtivo, ao mesmo tempo em que incentiva práticas mais sustentáveis. De autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Regras fiscais para 2026
Também foi acatado pelos senadores o PLP 77/2026, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que estabelece regras para benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
O texto permite a concessão de benefícios fiscais já previstos no orçamento ou devidamente compensados, sem comprometer as metas fiscais. A proposta também antecipa efeitos da reforma tributária e trata de despesas obrigatórias, como ressarcimentos de tributos e licença-paternidade, garantindo maior segurança jurídica na execução orçamentária do próximo ano. O texto vai à Câmara dos Deputados.
